Gorjetas nos restaurantes não compõem base para tributação do Simples Nacional, diz STJ
As gorjetas ou taxa de serviço cobradas pelos restaurantes, as quais integram a remuneração dos empregados, não compõem a receita bruta da empresa para fins de incidência da alíquota de tributação pelo Simples Nacional. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior...
STF tem maioria para manter entendimento sobre quebra de decisão tributária
Em novembro / 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para rejeitar recursos contra o julgamento que estabeleceu que decisões definitivas (transitadas em julgado) em temas tributários perdem efeito a partir do momento em que há julgamento diferente pela...
O Simples Nacional é a melhor opção tributária para empresas de tecnologia?
Neste artigo, vamos explorar se o Simples Nacional é o regime tributário certo para as empresas de tecnologia. A tecnologia é uma indústria em constante evolução, e as empresas que operam nesse setor enfrentam desafios únicos. Uma das questões cruciais que as empresas...
Receita Federal disponibiliza emissão de Darf Numerado para tributos declarados na DCTF
A atualização do SicalcWeb permite o pagamento do Darf por código de barras e QR Code para pagamento via PIX, facilitando o recolhimento de tributos. A partir de 25 de março de 2024, o SicalcWeb passou a emitir Darf Numerado para os tributos declarados na DCTF DCTF -...
Receita Federal passa a cobrar de herdeiros IR sobre cotas de fundos fechados
Entendimento da Receita está em recente solução de consulta. A Receita Federal publicou um entendimento que impacta herdeiros de cotas de fundos fechados de investimento multimercado. Diante da publicação, esses herdeiros devem recolher o Imposto de Renda (IRPF) na...
Santa Catarina se destaca com ecossistema de inovação e tecnologia.
A presença de empresas de tecnologia, especialmente startups (aquelas que se propõem a vender um produto ou serviço inovador e escalável) vem se consolidando no Estado de Santa Catarina. São 22.125 companhias do setor no Estado, segundo dados de 2021 da Acate...
Saiba se sua empresa é obrigada a emitir nota fiscal.
MEI tem regime diferenciado é obrigado a declarar o documento somente em algumas ocasiões; descubra quais são. Deixar de emitir notas fiscais pode ser crime. Empresários estão sujeitos a penalização por sonegação de impostos caso deixem de registrar suas vendas por...
Reforma Tributária começa a valer em 2027; entenda prazos e regulamentação
Aprovada no Senado, a reforma tributária ainda depende do aval da Câmara e da sua regulamentação para começar a valer. A PEC 45/2019 promove mudanças estruturantes no sistema tributário brasileiro e, por isso, terá um período de transição federativa de 50 anos. As...
BC fecha cerco contra fraudes e manda bancos compartilharem suspeitas em até 24h; entenda
Norma, que passou a ser obrigatória para todos os bancos no começo do mês de novembro/23, tem o intuito de mitigar as fraudes. O Banco Central determinou que bancos e instituições financeiras compartilhem entre si dados e informações relativas a indícios de...
Reforma tributária: entenda os principais pontos do texto aprovado no Senado
A “trava de referência”, mecanismo criado para evitar o aumento de impostos, foi uma das principais mudanças em relação ao texto aprovado na Câmara, no mês de julho. O texto que passou no Plenário da Casa também promete acabar com o efeito cascata, pois a tributação...