RETORNO AO SIMPLES NACIONAL.

RETORNO AO SIMPLES NACIONAL.

Foi publicada no DOU desta quinta-feira (13.06.2019) a Lei Complementar n° 168/2019 que autoriza as pessoas do Simples Nacional excluídas deste regime em 01.01.2018 a fazer nova opção no prazo de 30 dias, contados da data da publicação desta lei, onde os efeitos serão...
HABILITAÇÃO SISCOMEX NOVO PRAZO: 06 MESES.

HABILITAÇÃO SISCOMEX NOVO PRAZO: 06 MESES.

Objetivo é melhorar o gerenciamento de risco das operações de comércio exterior. A habilitação de pessoa física ou de responsável pela pessoa jurídica para prática de atos no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) passará a ter validade de seis meses....
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