Alterada norma que dispõe sobre o uso de procuração para acesso aos serviços do e-CAC
Esta Instrução Normativa, que altera Instrução Normativa 1.751 RFB, de 16-10-2017, entre outras normas, amplia os serviços que podem ser acessados pelo contribuinte mediante outorga de poderes a pessoa física ou jurídica detentora de certificado digital, por meio de...
BENEFICIOS PARA DIVERSOS SETORES, DESTAQUE SETOR TÊXTIL.
Concedidos benefícios para diversos setores Foram acrescidos os arts. 11-A a 11-F ao Anexo II da Lei nº 17.763, de 2019, concedendo diversos benefícios fiscais, os quais sintetizamos: a) diferimento e crédito presumido ao produtor de biodiesel; b) crédito presumido ao...
BENEFICIOS FISCAIS, RECOLHIMENTO DO FEI E FIA.
A nova redação dada ao art. 8º da Lei nº 17.762, de 2019 define como deverá ser realizada a contribuição para o FIA e FEI, a qual será exigida dos contribuintes que usufruírem dos benefícios fiscais que forem reinstituídos e que estiverem sujeitos a apuração do IRPJ...
ICMS – CRÉDITO SOBRE MATERIAL DE USO E CONSUMO É ADIADO PARA 2033
Crédito de ICMS sobre material de consumo é adiado para 2033, após publicação da Lei Complementar nº 171/2019 (DOU de 29/12) Se sua empresa estava aguardando o início de 2020 para começar tomar crédito de ICMS sobre as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do...
MEI PRECISA DECLARAR IMPOSTO DE RENDA?
O MEI precisa apurar os rendimentos tributados e rendimentos isentos para serem informados na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física. O Imposto de Renda é um tributo cobrado anualmente pelo Governo Federal sobre os ganhos de pessoas e de empresas. O MEI deve...
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