STJ DECIDE QUE É CRIME NÃO RECOLHER ICMS.

STJ DECIDE QUE É CRIME NÃO RECOLHER ICMS.

Não Recolher ICMS foi considerado crime pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Por seis votos a três, os ministros da 3ª Seção da Corte negaram um pedido de habeas corpus de empresário que não recolheu o tributo, mas o declarou como se tivesse pago. Para...