STF: ISS não deve integrar base de cálculo do PIS e da COFINS
A parcela correspondente ao recolhimento do Imposto sobre Serviços (ISS) não tem a natureza de receita ou de faturamento, motivo pelo qual não deve integrar a base de cálculo das contribuições sociais referentes ao PIS e à Cofins. O entendimento é do ministro Celso de...
Contribuição patronal sobre salário-maternidade é inconstitucional
Segundo a maioria do Plenário, a parcela não é contraprestação ao trabalho e, portanto, não pode compor a base de cálculo. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Orgânica da Seguridade Social (Lei 8.212/1991) que...
Governo permite dispensa de alvarás e licenças para Microempreendedores Individuais
Será necessário concordar com termo de responsabilidade no Portal do Empreendedor; medida vale a partir de 1º de setembro e é mais um resultado da Lei de Liberdade Econômica. A abertura e o funcionamento de pequenos negócios no Brasil serão simplificados a partir de...
FGTS: Confira as opções na pandemia
Trabalhador com saldo na conta do FGTS pode resgatar parte ou até todo o valor sem sair de casa. A medida provisória que autoriza o saque do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) perdeu a validade antes de virar lei, mas a Caixa garante que o resgate continua...
Em dois meses, pagar uma conta será um processo muito mais simples
O Pix, um sistema de pagamentos instantâneos do Banco Central, tende a acabar com o cartão de débito e vai obrigar as maquininhas a reverem suas tarifas. Dentro de dois meses, os sistemas de pagamento passarão por uma verdadeira revolução que promete eliminar os...
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