IRPF: DECLARAÇÃO EM CONJUNTO.
Para fins de Imposto de Renda da Pessoa Física, somente é considerado declarante em conjunto o cônjuge, companheiro ou dependente cujos rendimentos sujeitos ao ajuste anual estejam sendo oferecidos à tributação na declaração apresentada pelo contribuinte titular. A...
Extinção DPVAT.
Foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira, 12.11.2019, a Medida Provisória n° 904/2019, que dispõe sobre a extinção, a partir de 01.01.2020, do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) e Seguro...
Nova Previdência – março de 2020
O Congresso Nacional promoveu na terça-feira (12), às 10h, sessão solene para promulgar a reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103, de 2019), que teve origem na PEC 6/2019, instituindo novas alíquotas de contribuição para a Previdência, além da exigência de...
REFORMA DA PREVIDÊNCIA.
Foi publicada, no DOU de 13.11.2019, a Emenda Constitucional n° 103/2019, que dispõe sobre a Reforma da Previdência. Estabelece novas regras para a concessão de aposentadorias, pensão por morte, auxílio reclusão e salário família, traz as regras de transição para a...
O que muda com o novo marco regulatório das franquias.
O Senado aprovou na última quarta-feira (06/11) o PL 219/2015, que vinha tramitando no Congresso desde então e atualiza o marco legal das franquias no Brasil. Agora, o PL vai à sanção presidencial, que tem 15 dias para ocorrer, e entra em vigor 90 dias após sua...
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