PERT: PRAZO PARA PRESTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES.
Foi publicada no Diário Oficial da União do dia - 10.12.2018, a Instrução Normativa RFB nº 1.855/2018, que dispõe sobre a prestação de informações para fins de consolidação de débitos no PERT no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Deve cumprir as regras...
STJ proíbe cobrança de taxa para emissão de diplomas e certificados.
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou, nesta quinta-feira (6/12), que todas as instituições públicas e particulares de ensino interrompam as cobranças de taxas para a expedição de diplomas e certificados. A decisão é fruto de ação civil...
MINISTÉRIO LANÇA PAINEL COM DADOS DO SEGURO-DESEMPREGO NA INTERNET.
Atendimentos, número de beneficiários, valores pagos e rede de postos estão disponíveis; objetivo é dar mais transparência e qualidade à gestão pública. O Ministério do Trabalho lançou nesta sexta-feira (7) o Painel de Informações do Programa Seguro-Desemprego, uma...
RECEITA FEDERAL ALERTA PARA MENSAGENS FALSAS EM NOME DA INSTITUIÇÃO.
A Receita Federal alerta aos cidadãos para tentativas de fraude eletrônica envolvendo o nome da instituição e tentativas de aplicação de golpes via e-mail. Tais mensagens utilizam indevidamente nomes e timbres oficiais e iludem o cidadão com a apresentação de telas...
RECEITA ABRE NA SEGUNDA-FEIRA, 10 DE DEZEMBRO, CONSULTA AO SÉTIMO LOTE DE RESTITUIÇÃO DO IRPF 2018.
O crédito bancário para 151.248 contribuintes será realizado no dia 17 de dezembro A partir das 9 horas de segunda-feira, 10 de dezembro, estará disponível para consulta o sétimo lote de restituição do IRPF 2018. O lote de restituição do Imposto sobre a Renda da...
LIVRO CAIXA DIGITAL DO PRODUTOR RURAL (LCDPR).
Publicada no DOU do dia 29.11.2018, a Instrução Normativa RFB n° 1.848/2018, que institui a escrituração do Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR) para o produtor rural que auferir, durante o ano, receita bruta total da atividade rural superior a R$ 3,6...
STF afirma que o ICMS a ser excluído da base do PIS e da COFINS é o destacado na Nota Fiscal.
Em uma decisão proferida pelo ministro Gilmar Mendes em um processo que discute a exclusão do ICMS da base de cálculo da CPBR, o Ministro cita o julgamento do RE 574.706-RG deixando claro que naquele julgamento “o Supremo Tribunal Federal afirmou que o montante de...
DCTFWeb – Prorrogação do Início da Obrigatoriedade.
Foi publicado, no DOU de 04.12.2018, a IN RFB n° 1.853/2018 que alterou a IN RFB n° 1.787/2018, trazendo alterações sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras entidades e Fundos (DCTFWeb). A entrega da DCTFWeb passa a ser...
EMPRESÁRIO, PREPARE-SE: O ESOCIAL VEIO PARA FICAR.
Em janeiro de 2019, o 3° grupo composto pelas empresas optantes pelo Simples Nacional, Entidades sem Fins Lucrativos e pessoas físicas, inicia a exigência do envio das informações cadastrais. A obrigatoriedade de transmissão do eSocial para o contribuinte pessoa...
Adoção da NFC-e em SC levará dois anos para ser implementada.
Em setembro, o diretor de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda de Santa Catarina (SEF), Rogério Mello, anunciou que o estado irá adotar a NFC-e (Nota Fiscal ao Consumidor Eletrônica) nas operações realizadas pelo setor varejista, que atualmente é...