JORNADA 12×36 E A PRORROGAÇÃO DA HORA NOTURNA À LUZ DA REFORMA TRABALHISTA.
Ressalvada a ainda tímida jurisprudência acerca do assunto e a existência de posicionamentos contrários, fato é que a previsão do parágrafo único do artigo 59-A da CLT é expressa e está em pleno vigor, podendo, se caso mantida na lei, representar ao empregador que...
OS CUIDADOS QUE O MEI PRECISA TER AO ACERTAR AS CONTAS COM O FISCO.
Assim como qualquer contribuinte, o MEI também tem que prestar contas à Receita Federal. O empreendedor não precisa entregar a declaração anual de Imposto de Renda (IR) pelo seu negócio — mas deve fazer isso como pessoa física, dependendo do seu ganho, caso tenha...
PARECER DA RECEITA FEDERAL FACILITA INCLUSÃO DE TERCEIROS EM COBRANÇAS.
A Receita Federal publicou uma orientação para seus fiscais que amplia as possibilidades de inclusão de terceiros, como responsáveis solidários, em autuações tributárias. Pelo Parecer Normativo nº 4, da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), qualquer pessoa com...
Receita exigirá comprovação de origem de recursos da repatriação.
Brasileiros que mantinham dinheiro não declarado no exterior e, há pouco mais de dois anos, aderiram ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) poderão ser intimados a comprovar, por meio de documentos, a origem de tais recursos. Aqueles que não...
CFC e Observatório Social do Brasil reforçam parceria.
Brasília – Pela terceira vez, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e o Observatório Social do Brasil (OSB) renovam o acordo de cooperação técnica, que prevê a manutenção e criação de Observatórios Sociais pelo país. A solenidade ocorreu na Reunião Plenária do...
RECEITA NA PALMA DA MÃO.
A Receita Federal alinhada à tendência do mercado e à necessidade dos cidadãos, que utilizam cada vez mais dispositivos móveis, já implementou diversos aplicativos para dispositivos móveis, tais como, Meu Imposto de Renda, Pessoa Física, Carnê-Leão, Micro Empreendedor...
RECEITA FEDERAL PUBLICA PARECER SOBRE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.
Foi publicado, no Diário Oficial da União de 12/12/2018, o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 4, de 2018, que uniformiza a interpretação no âmbito da Receita Federal acerca de responsabilidade tributária tratada no inciso I do art. 124 do Código Tributário Nacional (CTN)....
CRÉDITO SOBRE INSUMOS NO REGIME NÃO CUMULATIVO PIS/COFINS. Recurso Especial do STJ.
Foi publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira, 18.12.2018, o Parecer Normativo COSIT n° 05/2018 que dispõe sobre a interpretação intermediária dada pelos Ministros do STJ através do Recurso Especial (RESP) n° 1.221.170/PR, onde consideram que o conceito...
Norma sobre despacho de importação é atualizada.
Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.854, de 2018, que trata do despacho aduaneiro de importação. Dando prosseguimento às alterações nesse despacho aduaneiro, para permitir maior flexibilidade e celeridade fluxo, as IN...
COMO CONSULTAR AS GUIAS DO ESOCIAL PAGAS.
Os empregadores domésticos que quiserem consultar as guias DAE que foram pagas podem utilizar o sistema eCAC – Centro Virtual de Atendimento – da Receita Federal para solicitar os comprovantes de pagamento. Para isso, o empregador deverá seguir os seguintes passos: 1)...