A Receita Federal ampliou final de janeiro a lista de serviços disponíveis no portal e-CAC. Será possível aderir via plataforma aos programas de transação tributária, que renegociam dívidas com o Fisco.
A lista inclui:
- transação no contencioso administrativo fiscal de pequeno valor, destinada a pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte; e
- transação no contencioso administrativo fiscal de créditos tributários irrecuperáveis.
A novidade foi divulgada no Diário Oficial, por meio de portaria corat (nº 99, de 20 de janeiro de 2023).
Eis uma imagem com os novos serviços disponíveis:
Fonte: PODER360 / portalcontabilsc.com.br