Lei publicada no Diário Oficial autoriza saque-aniversário e traz mudanças no Fundo, entre elas, o fim da contribuição em caso de demissão sem justa causa. As empresas passarão a pagar menos encargos em casos de demissão sem justa causa. A Lei nº 13.932, publicada no...

Pessoas físicas e jurídicas podem regularizar pagamentos até 27 de dezembro de 2019. O Município de Itajaí oferece uma oportunidade para quem quer começar 2020 sem dívidas. Por meio da Lei Complementar nº 354/2019, os contribuintes podem pagar impostos municipais em...

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