Orientações Gerais Poderão ser restituídas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) as quantias recolhidas a título de tributo sob sua administração, bem como outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf)...

Com o argumento de estimular a geração de emprego para os jovens que ainda não entraram no mercado de trabalho formal, a equipe do ministro Paulo Guedes (Economia) divulgou no dia 11/11/19 uma Medida Provisória lançada pelo governo para tentar baratear a contratação...

Você sabia que pequenas empresas podem emprestar dinheiro em forma de crédito? Em abril deste ano foi sancionada a Lei Federal que criou a figura jurídica da Empresa Simples de Crédito (ESC). Seu objetivo é tornar mais barato o crédito para microempreendedores...

Todos os que manejam a legislação do Simples Nacional sabem perfeitamente bem que, de simples, o sistema pouco tem! Como não existe mais o agendamento do Simples Nacional, as empresas que desejarem optar pelo sistema devem se preparar antecipadamente para cumprirem as...

Novas regras entraram em vigor em 13 de novembro, com a publicação da emenda constitucional nº 103 no Diário Oficial da União A Nova Previdência, promulgada pelo Congresso Nacional no último dia 12 de novembro, traz uma série de modificações ao sistema previdenciário...

Retomo hoje a questão da carteira verde amarela. Procurei alguma notícia com um resumo claro. Como não achei, resolvi fazer um. Faço-o, com uma visão mais próxima do propósito e pontos positivos da lei. Pois a maioria das notícias tem trazido um viés negativo,...

Contestações – As empresas poderão contestar o FAP, por meio eletrônico, até 30 de novembro de 2019. Portaria também define índices de frequência, gravidade e custo dos acidentes e doenças do trabalho por atividade econômica Foi publicada em 26/09, no Diário Oficial...

Uma padaria, um salão de beleza, uma oficina mecânica, uma gráfica, uma companhia aérea e o Google, por incrível que pareça, têm algo em comum. Não acredita? Em agosto de 2020 entra em vigor a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n° 13.709, com alterações da Lei n°...

O Banco Central (BC) prepara um conjunto de medidas para dobrar nos próximos quatro anos o volume de crédito na mão de microempreendedores. O montante saltaria de R$ 62 bilhões para R$ 124 bilhões. Além de estimular o crescimento da economia impulsionando negócios na...

O governo extinguiu a multa adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de demissões sem justa causa. A decisão faz parte da Medida Provisória 905, que criou o Programa Verde e Amarelo, voltado para a criação de empregos para os jovens. A MP foi...