​O que é A publicação da Medida Provisória nº 927/2020 possibilitou ao empregador a suspensão e o parcelamento, sem multa e encargos, do recolhimento do FGTS das competências referentes a março, abril e maio de 2020. Essas competências poderão ser recolhidas ao FGTS...

Foi publicada, na edição extra do DOU de 03.04.2020, a Portaria ME n° 139/2020 que estabelece a prorrogação do recolhimento da CPP (Contribuição Previdenciária Patronal) para os empregadores pessoa jurídica e equiparados, bem como para o empregador doméstico. As...

Os bancos e birôs de crédito estenderão o processo de negativação, em geral de 10 dias, para 45 dias, a partir da do dia 17/04. A decisão foi tomada pela Associação Nacional dos Birôs de Crédito (ANBC) e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban). Segundo a Febraban,...

Por 7 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (17) que a validade dos acordos individuais entre empresas e empregados para redução de jornada e salários não depende do aval de sindicatos. Os acordos estão previstos na Medida Provisória (MP) 936/2020,...

Foi publicado, no Diário Oficial da União (DOU) do dia (02.04.2020), o Decreto n° 10.305/2020, que concede redução temporária da alíquota principal e da alíquota adicional do IOF, incidentes sobre as operações financeiras relacionadas. A alíquota principal do Imposto...

Diante do momento de incerteza financeira pelo qual passa a maioria da população devido à pandemia de coronavírus (COVID-19), a Prefeitura de Balneário Camboriú prorrogou o prazo para pagamento da parcela de abril do Imposto Sobre Serviço (ISS) e Imposto Predial e...

O Microempreendedor Individual, MEI, exerce dois papéis: o de empresário, PJ - Pessoa Jurídica, e o de cidadão, PF - Pessoa Física, e cada um deles envolve algumas obrigações. Entre elas, a entrega da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF) como PF e...