Lei do Bem.
Você já ouviu falar na “Lei do Bem” (11.196/05), que oferece incentivos fiscais às empresas que realizam pesquisa e desenvolvimento em inovação tecnológica? Provavelmente não. Trata-se de um mecanismo do governo federal para incentivar investimentos em inovação pelo...
Obrigações tributárias demandam planejamento.
O ano de 2018 requer atenção especial das empresas. Além das possíveis mudanças econômicas em um ano de eleições gerais, uma série de obrigações tributárias entra em vigor. O Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas...
A definição do conceito de insumo para os PIS/COFINS no STJ.
O Superior Tribunal de Justiça, por meio de sua 1ª Seção, encerrou em 22.02.2018 o julgamento do Recurso Especial n. 1.221.170/PR, dando parcial ganho de causa ao Contribuinte, na sistemática dos recursos repetitivos, por meio do qual a Empresa Recorrente buscava...
Microempreendedor individual (MEI), modalidade do Simples Nacional que engloba profissões como pipoqueiro, cabelereiro, vendedores de roupas e acessórios, além de lanchonetes e minimercados, também pode ter de apresentar declaração de Imposto de Renda neste ano. O...
É preciso pressa para reaver o seu PIS-COFINS/Importação pagos indevidamente.
É fato notório os embates travados perante o Judiciário e as esferas administrativas entre Fisco e os contribuintes. E depois de muitas discussões, algumas matérias tributárias vêm sofrendo sérias modificações, tal qual a questão da devolução do...
Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior de 2018 e Investimento Estrangeiro Direto.
Aberto prazo para a entrega da Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior de 2018 e para atualização do RDE-IED O Banco Central do Brasil (“Bacen”) exige que, periodicamente, pessoas que mantenham bens e direitos no exterior, ou recebam investimento...
Declaração de ajuste anual pessoa física – DIRPF 2018
Declaração de ajuste anual pessoa física - DIRPF 2018 Foram publicadas as Instruções Normativas RFB nº 1.794/2018 e nº 1.795/2018 (DOU 26/02/2018) que disponibilizam o aplicativo e divulgam as normas sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre...
Imposto de Renda 2018.
Na manhã do dia 23, a Receita Federal anunciou em coletiva de imprensa as principais novidades e regras da DIRPF 2018. Segundo o auditor-fiscal Joaquim Adir, supervisor nacional do IR, a expectativa é a entrega de 28,8 milhões declarações. Entre as novidades...
Comunicado do Comitê Gestor do Simples Nacional
1. Começaram a chegar pedidos de prorrogação do prazo de opção pelo Simples Nacional para empresas em atividade, que vence em 31/01/2018, alegando existência de débitos tributários junto ao Simples Nacional, o que causou a exclusão de empresas em 01/01/2018. 2. Essa...
Nova Oportunidade – Programa Catarinense de Recuperação Fiscal
Comunicamos que foi editada a Medida Provisória nº 216 publicada no D.O.E de 01/12/2017, instituindo o Programa Catarinense de Parcelamento de Débitos Fiscais (PREFIS-SC), com redução de multas e juros. O PREFIS foi autorizado pelo Convênio ICMS 158, de 23/11/ 2017,...