Lei com Refis para micro e pequenas empresas é promulgada.
Publicada no DOU de 09.04.2018, a Lei Complementar n° 162, de 06.04.2018, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN). Poderão ser parcelados os débitos vencidos...
POR QUE CONTRATAR UM CONTADOR PARA DECLARAR O IMPOSTO DE RENDA?
O período para a entrega da declaração de Imposto de Renda já começou e trouxe com ele as já conhecidas dúvidas dos contribuintes. Muitos deles ainda não sabem quais bens devem declarar à Receita Federal ou como preencher a declaração de forma correta. Nesses casos,...
STF MANTÉM EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS.
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve o entendimento do tema 69 – a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins – a um bloco de 25 processos embargados pela Fazenda Nacional. A decisão foi tomada na sessão desta terça-feira (03/04). A votação...
Cuidado, o Leão está de olho nos seus bens!
A partir de 2019, a Receita Federal passará a exigir informações complementares sobre os bens e direitos dos contribuintes. É importante se preparar para evitar problemas com o Leão. Essa é uma condição que se faz ainda mais comum na sociedade contemporânea, na qual...
Congresso derruba veto do Refis das PMEs e libera parcelamento de dívida tributária do Simples.
Micro e pequenas empresas terão descontos e até 175 meses para quitar impostos federais atrasados; Sebrae estima que 600 mil empresas serão beneficiadas. Congresso derruba veto de Temer a parcelamento de dívidas de produtores rurais O Congresso derrubou nesta...
Atenção contribuinte: não perca os prazos para adesão ao PREFIS-ITCMD.
Contribuintes com débito de ITCMD têm o até dia 30 de março para aderir ao Programa Catarinense de Recuperação Fiscal (PREFIS) e garantir desconto de 50% das multas com parcelamento em até 24 meses. O PREFIS-ITCMD foi autorizado pela Medida Provisória nº 217/2017,...
IMPORTANTE!!! Carnê leão: Questões que todo profissional autônomo e liberal precisa conhecer.
Se você é arquiteto, terapeuta, dentista, fotógrafo ou qualquer outro profissional liberal ou autônomo, deve conhecer e preencher o carnê leão mensalmente, pois ele é fundamental para a sua declaração de Imposto de Renda anual. Se nunca ouviu falar sobre isso ou nunca...
Passa a ser vedada a designação de porte e objeto da sociedade ao final do nome empresarial.
Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (08.03.2018) a Instrução Normativa DREI n° 045/2018, que dispõe sobre os efeitos da revogação do artigo 72 da Lei Complementar n° 123/2006, promovida pelaLei Complementar n° 155/2016. Passa a ser vedada...
ESOCIAL: Previdenciário/trabalhista- Destaques das alterações da legislação trabalhista período de 30/11/2017 até 02/01/2018.
COMUNICADO! Destaques das alterações da legislação trabalhista período de 30/11/2017 até 02/01/2018. 1) eSocial - Implantação Progressiva Foi publicada através...
Médicos são obrigados a receber pró-labore quando são sócios de clínicas médicas?
A remuneração por meio de pró-labore não é sempre desejada pelos participantes de uma sociedade. Não é que não se queira, por óbvio, receber remuneração. É que quando se trata de pró-labore, é a forma como se recebe que não faz brilhar os olhos dos sócios das...