A empresa pode proibir o uso de celular durante o horário de trabalho?
A utilização inadequada do celular no ambiente de trabalho é um assunto que a cada dia ganha mais relevância, uma vez que o acesso às novas tecnologias (redes sociais, WhatsApp e similares) interfere na concentração necessária ao bom desempenho das tarefas para as...
RECEITA: NÃO INCIDE IRPJ E CSLL SOBRE INDENIZAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL.
Os valores recebidos por empresas como indenização por dano patrimonial são isentas de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL). Sobre as parcelas, porém, deve ser recolhido o PIS e a Cofins. O entendimento é da...
STF declara constitucionalidade do fim da contribuição sindical obrigatória.
Por 6 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na manhã do dia 29 de junho, declarar a constitucionalidade do ponto da Reforma Trabalhista que extinguiu a obrigatoriedade da contribuição sindical. O dispositivo foi questionado na Ação Direta de...
Novas regras para cheque especial começam a vigorar em 1º de julho, diz Febraban.
A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) confirmou as novas regras de funcionamento do cheque especial. A partir de 1º de julho, bancos vão oferecer uma porta de saída a clientes que usarem 15% do limite da conta por 30 dias e a adesão a essa nova operação mais...
Norma define “valor de transação” para fins de aplicação de multa no Siscoserv.
Foi publicada, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1.803, de 2018, que visa trazer segurança jurídica quando da aplicação de multa pelo fornecimento de informações inexatas, incompletas ou omitidas no Sistema Integrado de Comércio Exterior de...
MULTA CONTRA FAZENDA EM 34 AÇÕES AFASTA O RISCO DE MODULAÇÃO EM ICMS.
A multa aplicada pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) em 34 processos contra a Fazenda para questões relacionadas à exclusão do ICMS da base do PIS/Cofins reduz o risco de que a modulação prejudique os contribuintes, o que foi decidido pela Corte no...
Receita Federal aperta fiscalização.
O ano de 2018 exigirá atenção de todos os contribuintes e empresários, já que a expectativa em autuações da Receita Federal é de R$ 149,99 bilhões. O órgão priorizará processos de fiscalização na busca de indícios ilícitos praticados por pessoas jurídicas de grande...
Mais de 2 milhões de pessoas não sacaram PIS/Pasep.
Mais de dois milhões de pessoas com direito ao Abono Salarial ano-base 2016 ainda não resgataram o recurso, a menos de um mês do fim do prazo para isso. De acordo com o Ministério do Trabalho, os saques pendentes (quase 10% do total de beneficiados) somam R$ 1,75...
Obrigações acessórias: o que são e qual a importância?
As obrigações acessórias variam conforme o regime tributário da empresa. No Brasil, há 3 tipos de regime tributário, a saber: Lucro Real, Lucro Presumido e Simples Nacional. Esse regime pode ser alterado a cada novo ano. Além das acessórias, existem as obrigações...
Você sabe qual a diferença entre MEI, EI, ME, EPP, EIRELI, LTDA e S.A.?
ISS, ISQN, PIS, COFINS, IPI, ICMS, INSS, IRPJ, CSLL. Ufa! São tantos impostos, taxas e contribuições que se torna até confuso. Para você que já tem um negócio ou vai entrar no mundo do empreendedorismo é preciso estar atento ao significado e características de todas...