Foram canceladas as adesões ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) de mais de 700 contribuintes por falta de pagamento das obrigações correntes, em um total superior a R$ 1 bilhão, ao mesmo tempo que mais de 4.000 contribuintes estão sendo cobrados...

Os quase 2 milhões de trabalhadores que ainda não sacaram o abono salarial ano-base 2016 terão mais uma oportunidade para retirar o dinheiro. O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) autorizou, no último dia 11, a abertura de um novo período...

Os contribuintes atingidos pelas recentes alterações promovidas pela Lei 13.670/18, conhecida como “Lei da Reoneração”, podem pleitear judicialmente a sua manutenção - em todo o ano calendário de 2018 - no regime da desoneração da folha. O fundamento é o caráter...

Por definição constitucional, leis tributárias só podem passar a valer no exercício fiscal seguinte. Por isso, empresa que opta pelo regime de lucro real anual só pode deixar de compensar seus prejuízos fiscais por mês, conforme ordem a Lei 13.760/2018, a partir do...

Os optantes do Simples Nacional com mais de um empregado já necessitam hoje de certificado digital para prestar suas informações e apuração dos tributos devidos. Portanto, o eSocial não está criando nova obrigação com a utilização de certificado digital. As micro e...

Passada a angústia provocada pela mobilização, greve ou paralisação, conforme o enfoque de muitos a favor e contra o movimento por parte dos caminhoneiros, o Brasil tem que se reaprumar em termos de reformas. Sejam a reforma da Previdência ou a tributária. Na...

Foi publicada, no Diário Oficial da União desta quarta-feira (11/7), a Resolução nº 4 do Comitê Diretivo do eSocial permitindo que micro e pequenas empresas –aquelas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões – e Microempreendedores Individuais (MEI) possam ingressar...

A holding familiar surgiu no Brasil em 1976 (Lei n°6.404), ela não tem atividade produtiva ou comercial, apenas controla outras sociedades e bens da pessoa, do casal ou da família, integralizados como capital social. Ora, se os bens são levados para dentro da holding,...

Empresários que iniciaram recentemente o seu próprio negócio, em especial os micros empreendedores, ao ver o desenvolvimento de suas atividades e por necessidade vem à decisão de contratar o seu primeiro funcionário. Apesar de ser um passo simples há sempre muitas...

A partir de 2018, quando do recebimento por parte de cliente em espécie no valor igual ou superior a R$ 30 mil, é necessário o envio da obrigação acessória chamada DME. São obrigadas à entrega da DME as pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil...