Projeto do governo acaba com dedução de juros sobre capital próprio a partir de 2024
Com a proposta, governo estima arrecadar R$ 10,5 bilhões em 2024 Enviado pelo Poder Executivo, o Projeto de Lei 4258/23 veda, a partir de 1º de janeiro de 2024, a dedução dos juros sobre capital próprio (JCP) da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica...
Recupera Mais: SC lança maior programa de recuperação fiscal da história
Secretaria de Estado da Fazenda oferece até 95% de desconto em multa e juros para contribuinte que colocar dívida de ICMS em dia; Conta pode ser paga à vista ou em parcelas que vão de 12 a 72 vezes Considerado o maior programa de recuperação fiscal da história de...
Governo modifica regra sobre subvenções
Medida Provisória publicada em setembro, limita exclusão das subvenções na determinação do lucro real. O Governo Federal editou na última semana a MP 1.185/2023 alterando as regras de tributação sobre as subvenções. A partir da medida, as subvenções passam a ser...
Mudanças na tributação: Receita cobra imposto de importação em compras de baixo valor
Consumidores que realizaram compras internacionais com valores inferiores a US$ 50 (aproximadamente R$ 250) têm enfrentado dificuldades após a Receita Federal efetuar a cobrança de imposto de importação. As queixas ressaltam a falta de clareza sobre a adesão das...
NFS-e: emissão no padrão nacional para MEI passa a ser obrigatória. Veja o passo a passo
A partir de Setembro, passou a ser obrigatória a emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) no padrão nacional para os Microempreendedores Individuais (MEI) de todo o país. A medida segue a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 169/22 e...