LEI Nº 14.740, a Autorregularização Incentivada da Receita Federal.
O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial...
Planejamento sucessório e proteção patrimonial: conceitos, benefícios e estratégias
O planejamento sucessório e a proteção patrimonial são dois conceitos que se relacionam com a organização, a preservação e a transmissão dos bens de uma pessoa ou de uma família. Esses conceitos são especialmente importantes para contadores, empreendedores e...
Exigibilidade do ITCMD e de outros tributos no processo de inventário
Enquanto no Direito Penal vigora o princípio “mors omnia solvit” (a morte resolve tudo), em direito das sucessões não é bem assim. A experiência mostra que, com a morte do inventariado, divergências familiares por vezes eclodem, dando início a litígios que podem durar...
SHEIN oficializa produção de peças em SC para venda no Brasil e no exterior
O governador Jorginho Mello e secretários de Estado estiveram reunidos, com a diretora de Relações Exteriores da SHEIN, Anna Beatriz Lima. No encontro, no Centro Administrativo do Governo, foi oficializada a produção de peças em Santa Catarina, com a parceria de...
Governo muda regra para quem opta pelo saque-aniversário do FGTS
O governo enviará ao Congresso Nacional um projeto de lei que altera regras do saque-aniversário do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). Permitirá que o trabalhador formal, caso seja demitido sem justa causa, possa retirar o valor integral, além do pagamento...