por Equipe Barbi Contábil | maio 5, 2021 | Legislação
Foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 29.04.2021, a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) n° 49/2021, que declara a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar n° 87/96 (Lei Kandir), quanto à ocorrência de fato gerador do...
por Equipe Barbi Contábil | jan 28, 2021 | Legislação
Contribuições que não compõem faturamento ou receita bruta das empresas devem ser excluídas da base de cálculo do PIS e da Cofins. Dessa forma, a 5ª Vara Cível Federal de São Paulo reconheceu o direito de uma indústria de sistemas de automação não incluir os valores...
por Equipe Barbi Contábil | jan 14, 2021 | Legislação
Recentemente o Congresso Nacional derrubou o veto do presidente da República que impedia a prorrogação da desoneração da folha de pagamento até o ano de 2021. Benefício concedido às empresas de 17 setores da economia considerados geradores de grandes números de...
por Equipe Barbi Contábil | dez 18, 2020 | Legislação
Entra em vigor 1º de dezembro, a Instrução Normativa RFB nº 1.984/2020, que trata da habilitação de declarantes de mercadorias para atuarem no comércio exterior, bem como as regras para credenciamento de responsáveis e representantes nos sistemas informatizados do...
por Equipe Barbi Contábil | dez 11, 2020 | Legislação
A legislação implementada durante a pandemia para permitir a suspensão de contrato de trabalho ou redução de jornada e salário não tratou de como as mudanças afetariam o 13º salário e os períodos de férias, o que poderá levar a erros e até a judicialização do assunto,...
por Equipe Barbi Contábil | dez 3, 2020 | Legislação
Nesta semana tivemos a publicação da Instrução Normativa RFB n° 1.989/2020 que trouxe importantes alterações aos regimes de Admissão Temporária e Exportação Temporária visando simplificar e agilizar as operações envolvendo estes regimes. Estes regimes aduaneiros...
