por Equipe Barbi Contábil | jan 27, 2023 | Geral, Legislação
Entrou em vigor nesta semana a lei estadual que prevê a retirada do regime de substituição tributária do ICMS das operações de saída de picolés e sorvetes, bem como seus derivados e insumos, quando produzidos em Santa Catarina. A norma foi sancionada pelo governador...
por Equipe Barbi Contábil | set 26, 2022 | Legislação
Foi sancionada nesta segunda-feira (5/9) a Lei nº 14.440, de 2 de setembro de 2022, que autoriza a inclusão de serviços no regime de drawback suspensão, entre outras disposições. A medida permite que os exportadores brasileiros adquiram serviços importados ou...
por Equipe Barbi Contábil | jun 14, 2022 | Legislação
Em 3 de maio de 2021, a Presidência da República promulgou Lei nº 14.148/2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), com o intuito de compensar as pessoas jurídicas que atuam nesse ramo de negócios pelos prejuízos sofridos em...
por Equipe Barbi Contábil | abr 18, 2022 | Legislação
Dois anos após o início da pandemia, que transformou também as relações de trabalho, a MP 1.108/2022, que dispõe sobre a regulamentação do teletrabalho (ou home-office), finalmente foi publicada em Diário Oficial em 25 de março. Além de modernizar a CLT, a medida...
por Equipe Barbi Contábil | abr 15, 2022 | Legislação
O governo federal publicou na última quinta-feira (31) à noite uma edição extra do Diário Oficial da União (DOU) para zerar o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) em operações de crédito contratadas por micro e pequenas empresas até o fim de 2023. O ato consta de...
por Equipe Barbi Contábil | abr 8, 2022 | Legislação
A Receita Federal do Brasil e o Comitê Gestor do Simples Nacional publicaram hoje, 29 de março, no Diário Oficial da União (DOU), a Resolução CGSN 167/2022, que trata do Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no âmbito do Simples Nacional. A norma altera...
