O Estado de Santa Catarina publicou o Decreto nº 815/2020, que trouxe diversas alterações na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), e no Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e). Confira:
Nota Fiscal Eletrônica:
i) O código de barras (GTIN) passará a ser validado pela Sefaz. Os proprietários das marcas dos produtos que possuem GTIN deverão disponibilizar para a administração tributária da sua unidade federada, por meio da SVRS, as informações dos seus produtos, com a devida autorização, para que a SEFAZ faça a validação.
ii) Nos casos em que o local da entrega ou retirada for diverso do endereço do destinatário, deverão ser preenchidas as informações no respectivo grupo específico na NF-e (tag específica), devendo também constar no DANFE.
iii) A Nota Fiscal Eletrônica deverá conter o CRT – Código de Regime Tributário, que indicará o regime tributário do emitente.
iv) O DANFE Simplificado poderá ser utilizado nas vendas ocorridas fora o estabelecimento, ou nas vendas a varejo para consumidor final, inclusive por comércio eletrônico, telemarketing. Nestes casos, além do envio do XML, deverá ser encaminhado o arquivo eletrônico do DANFE Simplificado.
v) Foram incluídos os eventos referentes ao comprovante de entrega do CT-e e da NF-e, que corresponde ao documento que comprova que a mercadoria foi entregue. Ainda, foi criado um evento de cancelamento do comprovante de entrega.
Conhecimento de Transporte Eletrônico:
i) O Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), deve conter o CRT – Código de Regime Tributário, que indicará o regime tributário do emitente.
ii) Para efeitos fiscais, os vícios e erros ocorridos na emissão do CT-e, atingem também o respectivo DACTE, que será considerado documento inidôneo.
iii) Quando o tomador do serviço for contribuinte não credenciado à emissão de documentos fiscais eletrônicos, poderá manter em arquivo o DACTE relativo ao CT-e da prestação.
iv) Foram criados os eventos relacionados ao comprovante de entrega do CT-e, que deverão ser enviados pelo emissor do CT-e.
v) Dispensa da emissão do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – MDF-e, nas operações realizadas por MEI, PF ou PJ sem Inscrição Estadual, Produtor Rural emitente de NFA-e, e PF ou PJ responsável pelo transporte de veículo novo não emplacado, quando este for o próprio meio de transporte.
vi) Para o Modal Aéreo, o Documento Auxiliar do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (DAMDF-e) poderá ser impresso em até três horas após a decolagem, porém, a carga fica retida até a sua emissão.
vii) Inclusão de eventos no MDF-e: Inclusão de motorista, Registro de Passagem e Inclusão de Documentos Fiscais. Tais eventos deverão ser realizados pelo emitente do MDF-e.
viii) Fica revogado do RICMS/SC os artigos que tratam sobre o Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços – CTE-OS.
O Decreto entrou em vigor na data da sua publicação, 01 de setembro de 2020.
Fonte: Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina – SEF.
