CARTEIRA DE TRABALHO DIGITAL.

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Foi publicada, no DOU de 24.09.2019, a Portaria SPREV/ME n° 1.065/2019, que disciplina sobre a emissão da Carteira de Trabalho Digital. Carteira de Trabalho e Previdência Social em Meio Eletrônico A emissão da Carteira de Trabalho Digital está previamente emitida a...
MP LIBERDADE ECONÔMICA.

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Foi publicada, no DOU EXTRA de 20.09.2019, a Lei n° 13.874/2019, instituindo a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, trazendo ainda, alterações importantes as quais deverão ser observadas na aplicação e interpretação do Direito do Trabalho. CTPS Digital A...
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