HABILITAÇÃO SISCOMEX NOVO PRAZO: 06 MESES.

HABILITAÇÃO SISCOMEX NOVO PRAZO: 06 MESES.

Objetivo é melhorar o gerenciamento de risco das operações de comércio exterior. A habilitação de pessoa física ou de responsável pela pessoa jurídica para prática de atos no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) passará a ter validade de seis meses....
ATENÇÃO USUÁRIOS DE ECF E PAF-ECF.

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Transmissão de Arquivos Eletrônicos. Obrigatoriedade. Prorrogação. O Diretor de Administração Tributária do Estado de Santa Catarina, por meio do Ato DIAT n° 15/2019 (DOE de 13.05.2019), altera o Ato DIAT n° 17/2017, que estabelece o cronograma de obrigatoriedade de...